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Empresas serão obrigadas a reservar 20% das vagas para mulheres
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (20), projeto de lei de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que reserva 20% das vagas nas empresas da área de vigilância, segurança e transporte de valores para profissionais do sexo feminino. A iniciativa tem o respaldo do sindicato da categoria, que vê com preocupação a dificuldade de contratação de mulheres vigilantes.
 
O projeto tramitou por apenas três meses (foi apresentado em 31 de agosto), recebendo parecer favorável em todas as comissões, e foi aprovado por unanimidade pelo plenário, sendo agora encaminhado ao governador Reinaldo Azambuja para sanção ou eventual veto. "Acredito que o governador vai sancionar a lei, as mulheres recebem o mesmo treinamento que os homens e estão, portanto, igualmente capacitadas para o desempenho das funções. Mas a preferência das empresas é sempre por vigilantes homens", frisou.
 
O projeto não altera o quadro de pessoal já definido nas empresas, passa a valer apenas para as novas contratações. Ou seja, de cada cinco novos vigilantes que forem contratados por uma empresa, um tem que ser do sexo feminino.
 
Ademais, a presença de uma segurança do sexo feminino é indispensável em grandes empresas ou eventos para o trato com as mulheres, no caso de ser necessária uma revista, por exemplo. "A lei só vem regulamentar isso", frisou.
 
O presidente do Sindicato dos Vigilantes, Celso Adriano Gomes da Rocha, pronunciou-se por ocasião da apresentação do projeto agradecendo ao deputado Felipe Orro por defender os interesses da categoria e ressaltou a importância do trabalho do vigilante para preservar a vida tanto de funcionários como do público que frequenta as empresas, sobretudo de instituições financeiras.
 
Leia a íntegra do projeto
 
Artigo 1º. Fica estabelecido o percentual mínimo de 20% para contratação de segurança e vigilantes do sexo feminino pelas empresas prestadoras de serviços nas áreas de segurança e vigilância, bem como, na de transportes de valores, contratadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Artigo 2º. A exigência que se refere o artigo anterior incidirá sobre as novas contratações e renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança, qualquer que seja a modalidade adotada.
 
Parágrafo único. Aplica-se a reserva ora prevista, inclusive, em casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
 
Artigo 3º. Caberá aos executores dos contratos a verificação do cumprimento da presente Lei.
 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
 
 
Fonte: www.msnoticias.com.br

Publicado: 23/09/2016


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